Vilma de Oliveira

Em que pese toda minha consideração e admiração aos Ministros do STJ, não é crível aceitar, sem o mínimo de discussão, que o Constituinte desejou que os ressarcimentos ao erário público fossem, de fato e por direito, imprescritíveis. Ainda defendo que quando a CF, no tocante ao referido inciso 5º do artigo 37, que determinou que a lei especifica trataria da prescrição aos ilícitos administrativos, aguardando-se a LIA, destacando "ressalvadas as ações de ressarcimento", creio que a intenção do legislador, naquele momento, era dizer que as ações de ressarcimentos seriam reguladas pela lei civil vigente e, inclusive, dela seria retirada o prazo prescricional elencado no Código Civil Brasileiro. Não coaduno com a minima hipótese de que estaria ali previsto a imprescritibilidade desta ações. Particularmente entendo que tal entendimento colocaria em risco a paz social a que o Direito tem finalidade precípua de assegurar. Assim fosse, as ações contra a administração Pública também deveriam ser imprescritíveis, assegurando-se a equidade entre as partes.e então a paz social almejada pelo ordenamento jurídico pátrio.